{"provider_url": "https://www.cristina.mg.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o dos Vereadores", "html": "<p align=\"center\"><b>\u00a0</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A C\u00e2mara Municipal de Cristina \u00e9 formada por nove vereadores eleitos pelo voto popular para um mandato de quatro anos.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>A dire\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \u00e9 exercida pela Mesa Diretora, eleita pelos vereadores para um mandato de dois anos, n\u00e3o permitida a recondu\u00e7\u00e3o. A mesa Diretora \u00e9 composta de um presidente, um vice-presidente e um secret\u00e1rio.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><span>Os Vereadores t\u00eam quatro fun\u00e7\u00f5es principais:</span></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify; \"><span>I - As fun\u00e7\u00f5es legislativas que consistem na elabora\u00e7\u00e3o de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, Leis Complementares, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es sobre quaisquer mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio.</span></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify; \"><span>II - As fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o que consistem no exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, dos servi\u00e7os p\u00fablicos e dos contratos firmados com o poder p\u00fablico local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas \u00e0quelas da pr\u00f3pria C\u00e2mara, sempre mediante o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.</span></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify; \"><span>III - As fun\u00e7\u00f5es de controle externo que implicam na vigil\u00e2ncia das atividades do Poder Executivo em geral, pautando-se pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da \u00e9tica pol\u00edtico administrativa, tomando as medidas que se fizerem necess\u00e1rias para sanar irregularidades</span></p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify; \"><span>IV - As fun\u00e7\u00f5es julgadoras ocorrem nas hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas previstas em lei cometidas por Vereadores, Prefeito ou Vice-Prefeito. </span><span>\u00a0</span></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cristina.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}