{"provider_url": "https://www.cristina.mg.leg.br", "title": "Presidente envia ao Prefeito a comunica\u00e7\u00e3o das emendas or\u00e7ament\u00e1rias que dever\u00e3o ser realizadas no ano de 2017", "html": "<table class=\"plain\">\r\n<tbody>\r\n<tr><th>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">Em cumprimento ao\u00a0Art. 6\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 3.003/2016 - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o ano de 2017, o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Cristina, vereador Elcio Barbosa dos Santos assinou o of\u00edcio encaminhando ao Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Pereira Azevedo, as emendas or\u00e7ament\u00e1rias de cumprimento obrigat\u00f3rio pela Prefeitura Municipal.\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O chamado \"Or\u00e7amento Impositivo\" foi institu\u00eddo na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio no ano de 2015 e garante aos vereadores a indica\u00e7\u00e3o de emendas no Or\u00e7amento Municipal, correspondente a 1,2% da Receita Corrente L\u00edquida do ano anterior e obriga, ainda, que 50% deste valor seja utilizado na \u00e1rea da sa\u00fade.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">No ano de 2017, espera-se que sejam utilizados em torno de R$ 240.000,00 para atender as indica\u00e7\u00f5es dos vereadores.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As emendas foram decididas pelos vereadores da Legislatura anterior (2013/2016) e contemplam as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\u00a0</p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify; \">I \u2013 50% dos recursos que obrigatoriamente devem ser destinados a <em>a\u00e7\u00f5es e </em>servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, que devem ser utilizados da seguinte forma:<em></em></p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; text-align: justify; \">a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da parte destinada \u00e0 sa\u00fade, 60% dever\u00e3o ser utilizados para reforma do posto de sa\u00fade do Bairro Barra Grande.</p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; text-align: justify; \">b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da parte destinada \u00e0 sa\u00fade, 40% dever\u00e3o ser utilizados para a aquisi\u00e7\u00e3o de novos equipamentos para o laborat\u00f3rio de exames de sangue da Prefeitura Municipal.</p>\r\n<p style=\"padding-left: 30px; text-align: justify; \">II \u2013 50% do valor remanescente, no importe de R$ ,que devem ser utilizados da seguinte forma:</p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; text-align: justify; \">a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem destinados como subven\u00e7\u00e3o social para a Sociedade Beneficente Recanto Santo Ant\u00f4nio, com sede \u00e0 Rua Dr. Jos\u00e9 Resende Ferraz, nr. 05, Centro, em Cristina \u2013 MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n\u00ba 16.837.766\u22150001-65, devendo o valor ser despendido em parcelas iguais, mensais e sucessivas durante o exerc\u00edcio financeiro de 2017;</p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; text-align: justify; \">b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a recupera\u00e7\u00e3o da estrada do Bairro da Paci\u00eancia;</p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; text-align: justify; \">c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que dever\u00e3o ser utilizados para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de dragagem do Rio Lambari e do Rio do Bode;</p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; text-align: justify; \">d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que dever\u00e3o ser utilizados para realiza\u00e7\u00e3o de obras para capta\u00e7\u00e3o e tratamento de \u00e1gua para o Bairro Vargem Alegre;</p>\r\n<p style=\"padding-left: 60px; text-align: justify; \">e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem destinados como subven\u00e7\u00e3o social para a Corpora\u00e7\u00e3o Musical Ant\u00f4nio de Freitas Carvalho, devendo o valor ser despendido em parcelas iguais, mensais e sucessivas durante o exerc\u00edcio financeiro de 2017.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">As emendas ir\u00e3o atender diversos segmentos de interesse da sociedade trazendo melhorias diretamente na vida da popula\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p style=\"padding-left: 150px; text-align: justify; \"><span class=\"discreet\">Ass.: Karine Tayane Silva Paula</span></p>\r\n</th></tr>\r\n</tbody>\r\n</table>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.cristina.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}