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Lei Nº2.280 / 2023 - " Estabelece as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, institui e regulamenta o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, institui e regulamenta o Conselho Gestor do ... "
por
iai
—
última modificação
07/07/2023 09h15
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
Lei Organica do Municipio de Cristina Atualizada 17-10-23.pdf
por
iai
—
última modificação
20/10/2023 14h59
Localizado em
Legislação
/
Lei Orgânica Municipal
Lei Orgânica Municipal
por
Interlegis
—
última modificação
04/01/2017 21h20
Localizado em
Legislação
Plano de Contratações Anual Ano 2025
por
iai
—
última modificação
27/01/2025 11h31
Localizado em
Transparência
/
Planos de Contratações Anuais
Presidente envia ao Prefeito a comunicação das emendas orçamentárias que deverão ser realizadas no ano de 2017
por
Interlegis
—
última modificação
10/01/2017 11h36
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
Projeto "Educação para a cidadania" tem lançamento na Câmara Municipal de Cristina
por
iai
—
publicado
12/11/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
/
Notícias
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02/2025 (EXECUTIVO): “Estabelece o novo Código de Posturas do Município de Cristina/MG e dá outras providências”.
por
iai
—
última modificação
18/07/2025 10h05
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos em Tramitação
/
Projetos de Lei Complementar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01/2025 (EXECUTIVO)- “Institui o Código Tributário Municipal.”
por
iai
—
última modificação
22/07/2025 10h07
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos em Tramitação
/
Projetos de Lei Complementar
PROJETO DE LEI Nº08/2025 (EXECUTIVO)- “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do Município de Cristina, Minas Gerais.”
por
iai
—
última modificação
18/07/2025 10h08
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos em Tramitação
/
Projetos de Lei
PROJETO DE LEI Nº13/2025 (EXECUTIVO)- “Altera a redação dos artigos 2º e 3º, caput, da Lei nº2.140/2.018.”
por
iai
—
última modificação
18/07/2025 10h10
Localizado em
Processo Legislativo
/
Projetos em Tramitação
/
Projetos de Lei
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