LEI Nº2.206 / 2021 - " Altera os artigos 4º e 9º da lei nº2.112/2017 que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da ...
por iai
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última modificação
18/03/2021 13h56
LEI 22062021 ALTERA LEI 21122017.pdf — Documento PDF, 405 KB (414901 bytes)