por iai
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publicado
15/04/2026
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última modificação
16/04/2026 13h05
Prezados vereador (a),
Sou estudante do nosso município e venho solicitar, de forma objetiva, que seja discutida e implementada uma política de transporte gratuito para estudantes de ensino superior que precisam se deslocar para cidades vizinhas, tendo em vista que nosso município não possui instituições de ensino superior.
A própria Prefeitura já reconhece essa necessidade ao conceder ajuda de custo para transporte. No entanto, o valor atualmente disponibilizado não cobre nem metade do custo real, o que faz com que muitos estudantes ainda precisem complementar do próprio bolso ou acabem desistindo da faculdade. Uma política pública que não garante o acesso efetivo à educação precisa ser revista e aprimorada.
Do ponto de vista legal, há respaldo para essa medida. A Lei Federal nº 12.816/2013 autoriza a utilização do transporte escolar municipal para o atendimento de estudantes do ensino superior, desde que não haja prejuízo ao transporte da educação básica. Além disso, o Projeto de Lei nº 4031/2020, em tramitação no Congresso Nacional, reforça esse entendimento ao prever que os municípios possam oferecer transporte gratuito ou com tarifa pública para estudantes universitários, inclusive por meio de acordos intermunicipais. Ou seja, trata-se de uma política legalmente possível e já adotada por diversos municípios brasileiros por meio de leis municipais específicas.
Garantir transporte gratuito ou integralmente custeado não é gasto supérfluo, mas investimento em educação, qualificação profissional e desenvolvimento do município. Jovens formados retornam em forma de mão de obra qualificada, renda e fortalecimento da economia local.
Diante disso, solicito que essa pauta seja tratada com seriedade, com vistas à criação ou ampliação de um programa municipal que realmente assegure o acesso dos estudantes ao ensino superior.
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Ouvidoria
