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Arquivo PDF document Lei Organica do Municipio de Cristina Atualizada 17-10-23.pdf
por iai — última modificação 20/10/2023 14h59
Localizado em Legislação / Lei Orgânica Municipal
Emendas Parlamentares
por iai — publicado 29/01/2026 — última modificação 29/01/2026 10h45
"A Lei Orgânica do Município de Cristina autoriza os vereadores municipais a proporem tão somente as Emendas Individuais Impositivas, conforme previsto no seu Art. 115-A. Não há no âmbito municipal a previsão para os vereadores proporem Emendas de Bancada ou Emendas de Comissão. As Emendas realizadas pelos vereadores cumprem ao disposto na legislação municipal, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 e as decisões proferidas na ADPF nº854/DF do STF." Qualquer pessoa poderá denunciar a aplicação irregular dos recursos oriundos das emendas individuais impositivas pelo canal da Ouvidoria da Câmara Municipal (https://www.cristina.mg.leg.br/ouvidoria) ou por escrito diretamente na sede da Câmara Municipal de Cristina.
Localizado em Transparência
13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Cristina
por iai — publicado 29/08/2017
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo Lei Nº 2.271 / 2023 - " Define o novo perímetro urbano do Município de Cristina/MG. "
por iai — última modificação 02/05/2023 15h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 42 / 2018 - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Cristina, o Cargo de Orientador Social e dá outras providências
por iai — última modificação 03/05/2018 10h09
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo LEI Nº 2.133 / 2017 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cristina - MG, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
por iai — última modificação 15/01/2018 14h02
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo CMU raster image Lei Complementar Nº 80 / 2023 - " Dispõe sobre a estruturação dos cargos do Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Cristina, conforme previsto na Lei Complementar nº 46/2018, artigo 1º, inciso I, alínea “b” e dá outras ... "
por iai — última modificação 02/05/2023 15h15
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo LEI Nº 2.135 / 2017 - Concede Subvenções Sociais para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
por iai — última modificação 15/01/2018 14h10
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo Lei 2.266 / 2023 - " MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº2.262/2023 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
por iai — última modificação 31/01/2023 14h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo Lei Nº2.267 / 2023 - " MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº2.263/2023 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
por iai — última modificação 31/01/2023 15h00
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
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