Câmara Municipal

Parlamentar: Antonio Onório dos Santos: por iai — última modificação 29/01/2026 14h44
Localizado em Transparência / Emendas Parlamentares / Emendas Impositivas Individuais ao Orçamento de 2026
Parlamentar: José Victor dos Reis Júnior: por iai — última modificação 29/01/2026 14h43
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Parlamentar: Wellington de Oliveira Luz: por iai — última modificação 29/01/2026 14h43
Localizado em Transparência / Emendas Parlamentares / Emendas Impositivas Individuais ao Orçamento de 2026
Parlamentar: Edmar Rodrigues da Silva: por iai — última modificação 29/01/2026 14h42
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Parlamentar: Eugenio Silvio Borges: por iai — última modificação 29/01/2026 14h42
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Parlamentar: Sandra de Castro Ferraz: por iai — última modificação 29/01/2026 14h41
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Parlamentar: Francisco José Lemos: por iai — última modificação 29/01/2026 14h41
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Parlamentar: Antônio José Marinho: por iai — última modificação 29/01/2026 14h40
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Parlamentar: Joelma Francini Carneiro Souza: por iai — última modificação 29/01/2026 14h40
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Emendas Parlamentares: por iai — publicado 29/01/2026 — última modificação 29/01/2026 10h45
"A Lei Orgânica do Município de Cristina autoriza os vereadores municipais a proporem tão somente as Emendas Individuais Impositivas, conforme previsto no seu Art. 115-A. Não há no âmbito municipal a previsão para os vereadores proporem Emendas de Bancada ou Emendas de Comissão. As Emendas realizadas pelos vereadores cumprem ao disposto na legislação municipal, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 e as decisões proferidas na ADPF nº854/DF do STF." Qualquer pessoa poderá denunciar a aplicação irregular dos recursos oriundos das emendas individuais impositivas pelo canal da Ouvidoria da Câmara Municipal (https://www.cristina.mg.leg.br/ouvidoria) ou por escrito diretamente na sede da Câmara Municipal de Cristina.
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