(INCONSTITUCIONAL) - Lei Nº 2.323 / 2024 - " Dispõe sobre a licitação e aquisição de materiais tais como rejeitos de pedras, brita, dentre outros para utilização nas estradas rurais e dá outras providências. "
por iai
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última modificação
12/02/2026 11h31
LEI_2323 (1).pdf
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