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CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINA

A Câmara Municipal de Cristina, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

Principais atividades:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

Atendimento ao Público

A Câmara Municipal de Cristina atende ao público em sua sede, localizada na Praça Santo Antônio, nº 19, Centro, Cep: 37.476-000.

Horário de atendimento ao público:

De segunda à sexta-feira, das 08:00hs às 17:00hs.

Horário das Sessões Plenárias:

Todas as Primeiras e terceiras segundas- feiras de cada mês, a partir das 19:00hs.

Horário das reuniões das Comissões Permanentes: Segundas-Feiras em que não ocorrem Sessões Plenárias, a partir das 19:00hs.

Horário de atendimento presencial do Ouvidor-Parlamentar: Segundas-Feiras das 11h00hs às 12h00hs.

Telefone: (35) 3281.1993

Celular: (35) 99144.3733

E-mails: ouvidoriacamcristina@gmail.com

               camaradecristina@hotmail.com

              camaramunicipaldecristina@gmail.com

              camaradecristina@gmail.com

Canais de comunicação

- Fale conosco: é possível o contato direto com a Câmara Municipal ou com qualquer Vereador, para consulta, solicitação, informação, sugestão, etc, presencialmente, pelos telefones disponíveis, por e-mail ou pelo sitio eletrônico.

- Ouvidoria da Câmara Municipal: é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. Para a apresentação da comunicação não será exigida do cidadão sua identificação pessoal. O usuário receberá uma chave/código para acompanhar o andamento de sua manifestação.

Portal da Câmara Municipal de Cristina

Disponível em: https://www.cristina.mg.leg.br

O portal da Câmara Municipal de Cristina na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e Regimento Interno.

- PROCESSO LEGISLATIVO: Parlamentares, Mesa Diretora, Comissões Parlamentares, Legislaturas, Conheça o Processo Legislativo, Projetos em Tramitação, Ordem do Dia e Atas das Reuniões.

- CONSULTAS: à legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

- OUVIDORIA: por meio de sistema próprio é possível enviar as seguintes comunicações: DENÚNCIA, RECLAMAÇÃO, SOLICITAÇÃO, SUGESTÃO e ELOGIO sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

Principais Serviços

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Cristina https://www.cristina.mg.leg.br, na área “LEGISLAÇÃO” clicando no tipo desejado ou efetuar a busca na opção “BUSCA DE LEGISLAÇÃO”, depois, efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.

CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES

Presencialmente ou no portal da Câmara Municipal, é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições:

- Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (ELOM);
- Projeto de Lei Complementar (PLC);
- Projeto de Lei Ordinária (PLO);
- Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- Projeto de Resolução (PR);
- Emendas;
- Vetos;
- Pareceres;
- Requerimentos;
- Indicações;
- Moções.

Esse serviço permite ao usuário acompanhar o andamento das proposições em tramitação, com acesso aos textos, justificativas, emendas, pareceres, movimentações, localização e situação atual.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Para CONSULTA ou ACOMPANHAMENTO das proposições protocoladas: - Basta acessar o portal da Câmara Municipal de Cristina https://www.cristina.mg.leg.br, na área reservada ao "PROCESSO LEGISLATIVO", escolher a opção "PROJETOS EM TRAMITAÇÃO", e, depois clicando nos projetos que estão em tramitação. A consulta às proposições protocoladas também poderá ser realizada na Secretaria da Câmara Municipal, através do telefone (35) 3281.1993 ou pelo celular (35) 99144.3733, ou presencialmente. 

DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Cristina eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

- No portal https://www.cristina.mg.leg.br, pelo Canal "OUVIDORIA";

- Presencialmente com o Ouvidor-Geral e/ou seu suplente nas Segundas-Feiras às 11h00 na sede da Câmara de Vereadores de Cristina.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 20 (vinte) dias corridos, prorrogável por mais 10 (dez) dias corridos, mediante justificativa.

- Na impossibilidade de oferecer uma resposta neste prazo, a Ouvidoria deve apresentar uma resposta intermediária, comunicando o cidadão quais são as etapas necessárias para uma resposta conclusiva.

- As respostas devem ser conclusivas e redigidas em linguagem clara, acessível e concisa, de modo que a mensagem seja bem compreendida pelo cidadão.

▸ CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Diretamente na sede da Câmara Municipal (Praça Santo Antônio, nº19), junto a Secretaria. Informações: ouvidoriacamcristina@gmail.com ou (35) 3281-1993

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 15 (quinze) dias úteis.

▸ SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirigir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO?

- 15 (quinze) dias úteis.

▸ AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

Como posso avaliar os serviços prestados? 

É possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://cristina.mg.leg.br/ouvidoria, pela guia >> "OUVIDORIA", pelo telefone (35) 3281-1993 ou, ainda, presencialmente.