Lei Nº 2.263 / 2023 - " AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

por iai última modificação 23/01/2023 13h16

PDF document icon LEI_2263.pdf — Documento PDF, 401 KB (410778 bytes)